Comissão aprova licenciamento sanitário para transportes de remédios

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o
Projeto de Lei 538/11, do deputado João Dado (PDT-SP), que torna
obrigatório o licenciamento sanitário de empresas que façam o
transporte de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. A
proposta altera a Lei 5.991/73, que prevê o controle sanitário para as
empresas e estabelecimentos que comercializem, dispensem, representem,
distribuam, importem ou exportem medicamentos e produtos relacionados.
Na norma, não há previsão expressa sobre as empresas de transporte.
Segundo o relator na comissão, deputado Jose Stédile (PSB-RS), a
proposta ajudará a prevenir consequências desastrosas em casos de
acidentes de trânsito. "O licenciamento para o transporte dessa carga
irá depender também do acondicionamento e sua distribuição no veículo
para evitar o derramamento dos medicamentos em caso de acidente."
Tramitação: A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.